Termos de Utilização do Serviço “eMudança”

“eMudança” é um serviço electrónico destinado à entrega da “Declaração de mudança dos planos de aplicação das contribuições” (doravante designada por “declaração de mudança por via electrónica”) através dos quiosques de auto-atendimento, do website do Fundo de Pensões (FP) ou do App “Funcionários e agentes públicos”, por parte dos contribuintes do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (doravante designados por “contribuintes”) aos seus serviços a que pertencem. Uma vez utilizado o serviço “eMudança”, significa que o contribuinte aceita e concorda com os presentes Termos de Utilização vinculativos. Assim, aconselha-se a leitura cuidada e atenta dos presentes Termos de Utilização.
1.Regras de Utilização
Nas datas de mudança divulgadas pelo FP, o contribuinte pode fazer a entrega da declaração de mudança por via electrónica ao serviço a que pertence através de “eMudança”, ou proceder à alteração da declaração de mudança por via electrónica já entregue, e prevalece a última declaração de mudança válida que vier a ser entregue.
Nas datas acima indicadas, o contribuinte pode, através da “eMudança”, proceder ao cancelamento da declaração de mudança por via electrónica já entregue, bem como de todas as declarações de mudança em papel, caso haja entregue anteriormente durante a corrente mudança.
2. Confirmação dos dados de mudança
Após a entrega da declaração de mudança por via electrónica com sucesso, o contribuinte irá receber os seguintes:
(1). No caso de a mudança for efectuada através de quiosque de auto-atendimento, irá receber uma mensagem (SMS) respeitante à confirmação da entrega com sucesso, podendo ainda optar por imprimir um recibo onde consta o respectivo registo da mudança;
(2). No caso de a entrega for efectuada através do website do FP ou do App “Funcionários e agentes públicos”, irá receber uma mensagem (SMS) relativa à confirmação da entrega com sucesso, em simultâneo, pode proceder ao descarregamento do respectivo recibo electrónico, donde consta o registo da respectiva mudança, respectivamente no website do FP ou na aplicação.
Além disso, o contribuinte pode consultar o respectivo registo nas “Informações sobre a mudança” e na “A minha conta online” do website do FP. No caso de verificar qualquer erro, queira contactar com o FP, através do telefone n.o 2835 6556, durante o horário de expediente.
3. Medidas de segurança
A fim de prevenir o acesso por pessoas não autorizadas, se não houver qualquer operação dentro de 2 minutos, após o contribuinte aceder à “eMudança” através dos quiosques de auto-atendimento, (o tempo disponibilizado para a página de Termos de Utilização é de 3 minutos), ou se não houver qualquer operação dentro de 5 minutos, após aceder à “eMudança” através do website do FP ou do App “Funcionários e agentes públicos”, o sistema emitirá automaticamente lembrete a alertar da saída em breve. Caso o contribuinte necessita de aceder de novo à “eMudança”, terá de proceder novamente à verificação da identificação ou ao login.
A fim de assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados durante o respectivo envio e recepção através da “eMudança”, a ligação do sistema dos quiosques de auto-atendimento é realizada através de um circuito alugado, enquanto o envio e recepção de dados através do website do FP e do App “Funcionários e agentes públicos” é por forma de encriptação. O tratamento e a consulta de dados apenas são permitidos aos trabalhadores autorizados.
4. Declaração de exclusão de responsabilidade
O FP não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes dos motivos de fora do seu controlo razoável ou de força maior, que incluem, mas não se limitam: por interrupção no fornecimento de energia; ou avarias da “eMudança”, das instalações de comunicação, dos equipamentos electrónicos ou das aplicações; ou interrupção, atraso, erro ou corte na comunicação; ou problemas verificados na estrutura da Internet, avarias nos circuitos ou no sistema; ataques por terceiros ou outros incidentes fora do seu controlo, que provocam atraso, avaria, erro, omissão ou falha no envio e recepção ou nas operações realizadas através da Internet.
5. Revisão dos Termos de Utilização
O FP reserva o direito de alterar o conteúdo dos presentes Termos de Utilização em qualquer momento. A versão revista será disponibilizada na “eMudança” e no website do FP, e entrará em vigor de imediato, sem qualquer aviso prévio.
6. Protecção da privacidade
Todos os dados pessoais, nomeadamente o nome, o número do contribuinte e os dados das contas do Regime de Previdência, etc., recolhidas através da “eMudança” pelo FP, são tratados em observação da Lei n.o 8/2005 – Lei da Protecção de Dados Pessoais.

2022.04